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Acórdão 1104/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 18/05/2022, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1104/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
18/05/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CITAÇÕES. PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA. DEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO EM CINCO DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO TÉRMINO DO PRAZO INICIAL. AGRAVO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA SEGUNDA CÂMARA PARA JULGAMENTO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DE EXIGUIDADE DO PRAZO CONCEDIDO PARA DEFESA. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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