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Acórdão 1143/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/05/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1143/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
25/05/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA REALIZADOS PELO ESTADO DO PARANÁ COM RECURSOS FEDERAIS. OPERAÇÃO "QUADRO NEGRO". MEDIÇÕES E PAGAMENTOS IRREGULARES. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS VERBAS FEDERAIS. CONHECIMENTO. AUDIÊNCIA. REVELIA DE TRÊS RESPONSÁVEIS. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DOS OUTROS DOIS AGENTES. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DO ÚLTIMO RESPONSÁVEL. PROCEDÊNCIA. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CIÊNCIA.

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Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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