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Acórdão 1141/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/05/2022, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1141/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
25/05/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

SCN. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO PARA "APURAR O USO DE RECURSOS RECEBIDOS E APLICADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA PÁTRIA VOLUNTÁRIA, INSTITUÍDO PELO DECRETO 9.906/2019, BEM COMO SEUS DESTINATÁRIOS E A EFETIVIDADE NA UTILIZAÇÃO DAQUELES RECURSOS." SOLICITAÇÃO MOTIVADA POR REPORTAGENS JORNALÍSTICAS A NOTICIAR SUPOSTAS APLICAÇÕES IRREGULARES DE RECURSOS DE ORIGEM PRIVADA DOADOS A ENTIDADES CIVIS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA PÁTRIA VOLUNTÁRIA, REGULADO PELO DECRETO 9.906/2019 (INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE INCENTIVO AO VOLUNTARIADO E DÁ OUTRAS...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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