PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA CORRESPONDENTE A ANUÊNIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DEVIDO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. VALOR IRRISÓRIO DA DIFERENÇA PERCEBIDA. AJUSTE DA PARCELA ALUSIVA AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEGALIDADE DA APOSENTADORIA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. REGISTRO DO ATO CONCESSÓRIO RESPECTIVO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão 11/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/01/2025, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
28/01/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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