TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DO ESPORTE E O MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS/MA. omissão no dever de prestar contas. não devolução do saldo remanescente na conta específica. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 3/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/01/2025, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
28/01/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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