REVISÃO DE OFÍCIO. PENSÃO CIVIL. SERVIDOR ANISTIADO, EGRESSO DE EMPRESSA PÚBLICA EXTINTA, INDEVIDAMENTE INTEGRADO AO REGIME ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES DO TCU E DO STF. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO.
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Acórdão 10930/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/09/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10930/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
26/09/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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