PENSÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO PELO INSTITUIDOR DO REQUISITO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR PARA A CONCESSÃO DE PROVENTOS COM POSTO ACIMA. IMPRESTABILIDADE DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA ESSA FINALIDADE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 11043/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/10/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11043/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
03/10/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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