APOSENTADORIA. ATO DE ALTERAÇÃO. PAGAMENTO CONCOMITANTE DAS VANTAGENS "OPÇÃO" E "QUINTOS" NOS PROVENTOS. HIPÓTESE VEDADA PELO ART. 193, § 2º, DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 193 DA LEI 8.112/1990. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DESTE TRIBUNAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 11039/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/10/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11039/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
03/10/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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