EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VÍCIO INSANÁVEL IDENTIFICADO NA CITAÇÃO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INSUBSISTÊNCIA DE ACÓRDÃO. CIÊNCIA AO RECORRENTE. PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO ORA DECLARADA NULA.
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Acórdão 10876/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/09/2020, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10876/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
29/09/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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