Acórdão 10697/2023 TCU Segunda Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. EXECUÇÃO PARCIAL. FALTA DE FUNCIONALIDADE DO SISTEMA. NÃO ATINGIMENTO DO OBJETIVO PACTUADO. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA DO TRIBUNAL. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM FACE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXAME REALIZADO E CONSIGNADO NO...