APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FUNÇÕES EXERCIDAS APÓS A LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. INCORPORAÇÃO FUNDADA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR, EM PARTE, O ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO PARCIAL, PARA MANUTENÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO ATO. RESOLUÇÃO-TCU 353/2023. REGISTRO EXCEPCIONAL DO ATO, A DESPEITO DE SUA ILEGALIDADE. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 10715/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/11/2023, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10715/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
14/11/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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