PESSOAL. PENSÃO MILITAR. MELHORIA DE PROVENTOS ASSOCIADA À UTILIZAÇÃO DE TEMPO IMPRÓPRIO PARA A CONCESSÃO DE GRADUAÇÃO ACIMA DA OCUPADA NA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL EM FACE DO DISPOSTO NA LEI 6.880/1980. IRREGULARIDADE QUE SE COMUNICA À PENSÃO MILITAR. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 10442/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/11/2023, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10442/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
07/11/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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