Tomada de contas especial. Convênio. Ministério do Turismo. Realização de evento por entidade privada. Irregularidades na execução física. Prescrição da pretensão punitiva. Irregularidade das contas. Débito. Recurso de reconsideração. Débito referente a integralidade dos recursos liberados. NÃO OCORRÊNCIA da prescrição do débito. Decadência para instaurar TCE e cerceamento de defesa afastados. Ausência de equívoco no cálculo do débito. Exclusão da responsabilidade do recorrente. Provimento.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 10434/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/11/2023, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10434/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
07/11/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 10430/2023 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. Incorporação de quintos/décimos entre a edição da Lei 9.624/1998...
Acórdão 10431/2023 TCU
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS...
Acórdão 10432/2023 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. VANTAGEM DE CARÁTER PESSOAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NÃO...
Acórdão 10433/2023 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE PERÍODOS LABORAIS NÃO CONTÍNUOS PARA FINS DE...
Acórdão 10438/2023 TCU
PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. AQUISIÇÃO DE SALAS...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça