PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA VANTAGEM DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001 SUPOSTAMENTE ASSEGURADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS BALIZAS SUBJETIVAS DA DECISÃO JUDICIAL. ADEQUAÇÃO DA PARCELA INCORPORADA À MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DO RE 638.115. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão 10436/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/12/2022, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10436/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
06/12/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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