EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DO CONVÊNIO 223/2007. SUBCONVÊNIO. INCONSISTÊNCIAS NA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS DESPESAS. CITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO. NOVO EXAME DOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE AFASTAR O DÉBITO E A MULTA IMPUTADOS AO EX-PREFEITO.
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Acórdão 10417/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/12/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10417/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
06/12/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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