PESSOAL. PEDIDO DE REEXAME EM PROCESSO DE APOSENTADORIA. ATO AO QUAL SE NEGOU REGISTRO EM VIRTUDE DO PAGAMENTO DE "QUINTOS" RELATIVOS A EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POSTERIORMENTE A 8/4/1998. CONHECIMENTO. BENEFICIÁRIAS NÃO INCLUÍDAS NO ROL DE SERVIDORES A QUE FAZ MENÇÃO A SENTENÇA JUDICIAL. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DA DELIBERAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTO CUMULATIVO DE GAE COM "QUINTOS" DE OFICIAL DE JUSTIÇA . DETERMINAÇÃO PARA A SEFIP ADOTAR OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS PARA A REVISÃO DE OFÍCIO E MONITORAMENTO.
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Acórdão 10393/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/12/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10393/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
06/12/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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