TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAPECERICA/MG E O FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). CONSTRUÇÃO DE ESCOLA. OBRA INACABADA E SEM FUNCIONALIDADE. CONTAS IRREGULARES DO PREFEITO, DO SECRETÁRIO DE OBRAS E DA EMPRESA CONTRATADA. DÉBITO. MULTA. ELISÃO DA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONTAS REGULARES DO PREFEITO SUCESSOR. QUITAÇÃO PLENA. FIXAÇÃO DE PRAZO IMPRORROGÁVEL PARA QUE O MUNICÍPIO RECOLHA O SALDO DO CONVÊNIO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS...
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Acórdão 10391/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/12/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10391/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
06/12/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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