APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA OPÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ESCLARECIMENTO.
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Acórdão 10471/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/12/2022, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10471/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
06/12/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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