TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 10468/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/12/2022, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10468/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
06/12/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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