PESSOAL. PENSÃO MILITAR. IRREGULARIDADE NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PENSIONAL EM CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO MANIFESTADO NO ACÓRDÃO 2225/2019 - PLENÁRIO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão 10392/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/12/2024, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10392/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
03/12/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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