EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. REAJUSTAMENTO IRREGULAR DOS "QUINTOS". OS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SE REFERIR A VÍCIOS SUPOSTAMENTE EXISTENTES NO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS, E NÃO REITERAR OS FUNDAMENTOS DO RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO FORAM CONHECIDOS, POR MANIFESTO INCABIMENTO, NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS. RECURSO INTEMPESTIVO. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 10339/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/09/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10339/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
05/09/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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