Acórdão 10381/2023 TCU Primeira Câmara

PESSOAL. PENSÃO MILITAR. CONSTATAÇÃO DE QUE, POR OCASIÃO DA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA, OS PROVENTOS DO INSTITUIDOR FORAM CALCULADOS COM BASE NA GRADUAÇÃO SUPERIOR IMEDIATA MEDIANTE A CONTAGEM INDEVIDA, PARA TAL FINALIDADE, DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DE TEMPO DE SERVIÇO EM GUARNIÇÃO ESPECIAL, BEM COMO DE QUE NOVO BENEFÍCIO DA ESPÉCIE FOI CONCEDIDO POSTERIORMENTE, QUANDO O EX-MILITAR JÁ SE ENCONTRAVA REFORMADO, EM RAZÃO DE INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. IRREGULARIDADES QUE SE COMUNICAM À PENSÃO MILITAR. ATO ENCAMINHADO AO TCU HÁ MAIS DE CINCO ANOS. REGISTRO TÁCITO. REVISÃO DE OFÍCIO.