PENSÃO CIVIL. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO. QUINTOS DECORRENTES DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001. INTERPRETAÇÃO DA LEI 14.687/2023 SOBRE ABSORÇÃO DOS QUINTOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES E ORIENTAÇÕES AO ÓRGÃO EMISSOR DO ATO SOBRE OS REFLEXOS DA LEI 14.687/2023.
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Acórdão 10157/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/11/2024, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10157/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
26/11/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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