EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS CAPTADOS. PROJETO CULTURAL PRONAC 07-0245. EXECUÇÃO DE DOCUMENTÁRIO DE LONGAMETRAGEM. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES. REJEIÇÃO.
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Acórdão 10160/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/11/2024, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10160/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
26/11/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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