AGRAVO. DESPACHO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO QUANTO AO PEDIDO DE CAUTELAR. CONHECIMENTO DO AGRAVO SOBRE A NEGATIVA DE INGRESSO COMO PARTE NO PROCESSO. NÃO PROVIMENTO. COMUNICAÇÃO.
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Acórdão 100/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/01/2023, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
100/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
25/01/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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