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Acórdão 98/2023 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/01/2023, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

98/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
25/01/2023
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ/AM. IMPLEMENTAÇÃO DE USINA DE BENEFICIAMENTO DE CASTANHA DA AMAZÔNIA. IMPRESTABILIDADE DA PARCELA EXECUTADA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ARGUMENTOS INAPTOS PARA REFORMAR A DECISÃO ATACADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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