REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO INDEVIDA DE LICITANTE. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA ANULAÇÃO DO ATO DE INABILITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. CIÊNCIA.
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Acórdão 87/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/01/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
87/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
25/01/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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