Inexigibilidade 24/2026: O contrato terá por objeto a prestação de serviços advocatícios técnicos especializados de natureza singular,...
O contrato terá por objeto a prestação de serviços advocatícios técnicos especializados de natureza singular, mediante a atuação em contenciosos judiciais perante as ações e procedimentos em trâmite no primeiro e segundo grau de jurisdição da Justiça Comum e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inclusive junto ao tribunal de Justiça do Estado da Bahia e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais, situados na cidade de Salvador/Bahia, em que o Município seja parte ou interveniente.
Processo de Municipio de Madre de Deus em Madre de Deus/BA, publicado no PNCP em 22/04/2026. Situação: N/I.
Dados do processo
Informações públicas registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- ÓrgãoMunicipio de Madre de Deus
- Município/UFMadre de Deus/BA
- Controle PNCP33919960000109-1-000024/2026
- Publicação no PNCP22/04/2026
- Modo de disputaNão se aplica
- Critério de julgamentoN/I
- Registro de preços (SRP)Não
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