Inexigibilidade 4/2026: Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica para esta Casa Legislativa.O fornecimento de...
Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica para esta Casa Legislativa.O fornecimento de energia elétrica constitui serviço de natureza essencial, sendo indispensável ao normal funcionamento da Câmara Municipal de Três Corações/MG e suas dependências agregadas. O serviço na cidade de Três Corações/MG é prestado exclusivamente pela CEMIG DISTRIBUICAO S.A, em regime de monopólio.A contratação se dará na modalidade CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE, com fulcro no art. 74, I da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.
Processo de Camara Municipal de Tres Coracoes em Três Corações/MG, publicado no PNCP em 26/01/2026. Situação: Não informado.
Dados do processo
Informações públicas registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- ÓrgãoCamara Municipal de Tres Coracoes
- Município/UFTrês Corações/MG
- Controle PNCP25641200000154-1-000004/2026
- Publicação no PNCP26/01/2026
- Modo de disputaNão se aplica
- Critério de julgamentoNão informado
- Registro de preços (SRP)Não
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