Inexigibilidade 37/2025: Contratação de uma empresa especializada para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e...
Contratação de uma empresa especializada para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e do Plano Municipal de Resíduos Sólidos (PMRS) é essencial para garantir a conformidade do município com as diretrizes legais estabelecidas pela Lei nº 11.445/2007, que institui as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Estes planos são fundamentais para assegurar a gestão adequada dos serviços de água, esgoto drenagem urbana, manejo de resíduos sólidos e saneamento em áreas rurais, alinhandose às políticas...
Processo de Municipio de Ivinhema em Ivinhema/MS, publicado no PNCP em 20/03/2025. Situação: N/I.
Dados do processo
Informações públicas registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- ÓrgãoMunicipio de Ivinhema
- Município/UFIvinhema/MS
- Controle PNCP03575875000100-1-000037/2025
- Publicação no PNCP20/03/2025
- Modo de disputaNão se aplica
- Registro de preços (SRP)Não
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