PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE QUINTOS/DÉCIMOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM, FUNDADA SUPOSTAMENTE EM DECISÃO ADMINISTRATIVA E/OU EM DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS (RE 638.115/CE). PAGAMENTO AINDA, DE FORMA CUMULATIVA, COM A VANTAGEM DENOMINADA "OPÇÃO". ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DECISÕES JUDICIAIS E PRECEDENTES DESTA CORTE QUE AFETAM O MÉRITO DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 9994/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/11/2024, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9994/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
19/11/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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