APOSENTADORIA. TST. RECEBIMENTO DE QUINTOS/DÉCIMOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA APÓS A LEI 9.624/1998. PARCELA AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ATO ILEGAL. REGISTRO EXCEPCIONAL DO ATO.
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Acórdão 9990/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/11/2024, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9990/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
19/11/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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