APOSENTADORIA. ERRO NO CÁLCULO DAS FRAÇÕES DE QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO.
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Acórdão 9981/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/08/2023, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9981/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
29/08/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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