APOSENTADORIA JULGADA ILEGAL EM VIRTUDE DA CONCESSÃO IRREGULAR DA PARCELA DE "OPÇÃO" E DO PAGAMENTO DESSA PARCELA CONCOMITANTEMENTE COM AS VANTAGENS DOS "QUINTOS". NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA TORNAR SEM EFEITO DETERMINAÇÕES INDEVIDAS RELATIVAS AOS "QUINTOS. REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS ATINENTES À PARCELA OPÇÃO.
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Acórdão 998/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/02/2024, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
998/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
20/02/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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