AGRAVO CONTRA DESPACHO QUE NÃO CONCEDEU ACESSO A PROCESSO. NÃO ATENDIMENTO DOS DISPOSITIVOS REGIMENTAIS ATINENTES À MATÉRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO). CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. ARQUIVAMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 998/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/05/2022, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
998/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
11/05/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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