EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PETROBRAS. CONSTRUÇÃO DAS TUBOVIAS DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO (COMPERJ). DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÊS PROPOSTAS, CONSIDERADAS INEXEQUÍVEIS. ÍNDICIO DE SUPERFATURAMENTO ANTE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR CONTRATADO E AS PROPOSTAS DESCLASSIFICADAS. AUSÊNCIA DE PREÇOS DE REFERÊNCIA CONFIÁVEIS APTOS A CARACTERIZAR O SUPERFATURAMENTO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO GESTOR CUJA OMISSÃO CONCORREU PARA A CONTRATAÇÃO POTENCIALMENTE ANTIECONÔMICA. MULTA. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS....
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Acórdão 983/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/05/2024, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
983/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
22/05/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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