aposentadoria. pagamento de rubrica relativa ao bônus de eficiência e produtividade implementado pela Lei 13.464/2017. vantagem que não se insere na base de cálculo da contribuição previdenciária. impossibilidade de carreamento da parcela aos proventos de aposentadoria e pensão. irregularidade não constante do ato. decisão liminar exarada pelo supremo tribunal federal. impossibilidade de determinação para exclusão da vantagem. legalidade. determinação. ciência.
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Acórdão 9733/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/09/2020, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9733/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
15/09/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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