PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE VANTAGENS REFERENTES A PLANOS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DAS VANTAGENS PELOS PLANOS DE CARREIRAS SUPERVENIENTES. ILEGALIDADE. PRECEDENTES JUDICIAIS E DO TCU. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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Acórdão 9743/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/09/2020, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9743/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
15/09/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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