TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. OBRAS CONCLUÍDAS. DESPESAS COMPROVADAS NA EXECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO. INÉRCIA DO GESTOR EM ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA COLOCAR EM FUNCIONAMENTO O SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONTAS IRREGULARES, SEM DÉBITO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TCU. DETERMINAÇÃO AO MUNICÍPIO CONVENENTE.
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Acórdão 9725/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/09/2020, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9725/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
15/09/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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