PESSOAL. PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM VENCIMENTOS DE DOIS CARGOS CIVIS. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO ART. 29 DA LEI 3.765/1960. ILEGALIDADE DE UMA CONCESSÃO, COM RECUSA DE REGISTRO AO ATO. OUTRA CONCESSÃO CONSIDERADA PREJUDICADA, POR PERDA DE OBJETO. LEGALIDADE DE UM ATO, COM DETERMINAÇÃO PARA O REGISTRO CORRESPONDENTE.
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Acórdão 9722/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/09/2020, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9722/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
15/09/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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