PESSOAL. ATOS DE CONCESSÃO DE PENSÃO MILITAR. INDEVIDA PERCEPÇÃO, EM UM DOS ATOS, DE BENEFÍCIOS NÃO ACUMULÁVEIS. BENEFÍCIOS CORRESPONDENTES A DOIS GRAUS HIERÁRQUICOS SUPERIORES AO POSTO OU GRADUAÇÃO DOS INSTITUIDOR NA ATIVA. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE E REGISTRO DOS DEMAIS ATOS. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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Acórdão 9707/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/09/2020, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9707/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
15/09/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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