TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). TERMO DE COMPROMISSO PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO, SEM FUNCIONALIDADE. CONTAS JULGADAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO ANTECESSOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO A SEU RECURSO. MEDIDAS ADOTADAS PELO PREFEITO SUCESSOR. PROVIMENTO DE SEU RECURSO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA.
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Acórdão 9684/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/11/2024, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9684/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
05/11/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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