PESSOAL. APOSENTADORIA. QUINTOS INCORPORADOS. VPNI. RE 638.115/CE. EFEITOS MODULADOS. VANTAGEM DE OPÇÃO DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 9676/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/09/2020, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9676/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
15/09/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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