TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. NÃO EXECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS VALORES FEDERAIS REPASSADOS E OS DISPÊNDIOS SUPOSTAMENTE INCORRIDOS NO AJUSTE. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA (ACÓRDÃO 418/2020 - TCU - 2ª CÂMARA). RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. ACÓRDÃO 1061/2022 - TCU - 2ª CÂMARA, QUE CONHECEU DOS RECURSOS E, NO MÉRITO, NEGOU-LHES PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO.
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Acórdão 9672/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/10/2023, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9672/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
03/10/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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