APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. REAJUSTAMENTO IRREGULAR DA VANTAGEM PESSOAL ALUSIVA A QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS REAJUSTAMENTOS ILEGAIS EM PARCELA COMPENSATÓRIA A SER ABSORVIDA POR QUAISQUER REAJUSTES REMUNERATÓRIOS FUTUROS. PEDIDO DE REEXAME. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES À REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO (ACÓRDÃOS 2.718/2022, 2.719/2022 E 661/2023). CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL.
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Acórdão 9599/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/10/2023, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9599/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
03/10/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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