TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO PROGRAMA PROJOVEM TRABALHADOR, SUBMODALIDADE JUVENTUDE CIDADÃ, MEDIANTE ADESÃO DO ENTE PÚBLICO PARCEIRO. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. CITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES DO EX-PREFEITO E DA ENTIDADE EXECUTORA. DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO AO ERÁRIO.
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Acórdão 9671/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/10/2023, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9671/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
03/10/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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