Acórdão 960/2026 TCU Segunda Câmara

APOSENTADORIA. FUNDAMENTO NO ART. 20 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM CARGO EFETIVO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2003 E QUE NÃO FEZ A OPÇÃO DE QUE TRATA O § 16 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVENTOS QUE DEVEM CORRESPONDER À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO CARGO, COM REAJUSTE PELA REGRA DA PARIDADE. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO.