TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUDITORIA DO TCU. CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS. SOBREPREÇO. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS DO GESTOR. REJEIÇÃO DA DEFESA DAS EMPRESAS CONSORCIADAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 957/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/05/2024, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
957/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
15/05/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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