Acórdão 955/2024 TCU Plenário

REPRESENTAÇÃO. SUBSÍDIOS CONCEDIDOS PELA ANEEL REFERENTES À REDUÇÃO DE 50% A SER APLICADA À TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E À TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). CONCESSÃO INDEVIDA DE SUBSÍDIOS DE USINAS COM BASE EM ENERGIA SOLAR E EÓLICA. FRACIONAMENTO DE EMPREENDIMENTOS PARA, ARTIFICIALMENTE, ENQUADRÁ-LOS PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO ESPECÍFICO COM RELAÇÃO À FRAGMENTAÇÃO REFERENTE ÀS FONTES INCENTIVADAS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DETERMINAÇÃO À ANEEL PARA ABSTENÇÃO DE NOVAS AUTORIZAÇÕES ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA...