PRESTAÇÃO DE CONTAS. SESI/GO. EXERCÍCIO DE 2008. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE COM A SEGURIDADE SOCIAL NAS CONTRATAÇÕES EFETIVADAS PELO SISTEMA "S". FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO DO SESC/DN E DO SENAI/CN. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NÃO HÁ ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NO DECISUM. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA MORALIDADE. AUSÊNCIA DE RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PARA SOBRESTAR O PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. ALTERAÇÃO...
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Acórdão 950/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/04/2026, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
950/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
15/04/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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